Como Citar Jurisprudência nas Normas ABNT: Guia com Exemplos

Saber como citar jurisprudência nas normas ABNT é essencial em TCCs, monografias, artigos científicos e outros trabalhos que utilizam decisões judiciais como fonte de pesquisa. Acórdãos, sentenças, decisões, súmulas e outros documentos produzidos pelo Poder Judiciário precisam ser corretamente identificados tanto nas citações feitas ao longo do texto quanto na lista de referências.

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Atualizado em Setembro de 2026
Por Equipe Editorial do TCC&Monografia

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A dificuldade é que uma decisão judicial pode reunir vários dados ao mesmo tempo: jurisdição, tribunal, órgão julgador, tipo de documento, número do processo, ementa, relator, data do julgamento, publicação e endereço eletrônico.

Além disso, muitos modelos disponíveis na internet foram produzidos com base em edições anteriores das normas da ABNT. Por isso, este guia considera a ABNT NBR 6023:2025 para a elaboração das referências e a ABNT NBR 10520:2023 para as citações realizadas no corpo do trabalho.

Ao longo do conteúdo, você verá como identificar os elementos de uma jurisprudência, como montar a referência, como citar decisões no texto e quais cuidados tomar ao utilizar documentos do STF, STJ, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e outras fontes judiciais.

Índice

• O que é jurisprudência em um trabalho acadêmico?
• Jurisprudência e legislação são a mesma coisa?
• Qual norma ABNT trata da jurisprudência?
• Como citar jurisprudência nas normas ABNT?
• Quais são os elementos de uma referência de jurisprudência?
• Como fazer referência de jurisprudência nas normas ABNT?
• Exemplo de referência de jurisprudência
• Como citar jurisprudência no corpo do texto?
• Como citar ementa de jurisprudência?
• Como citar acórdão nas normas ABNT?
• Como citar decisão judicial?
• Como citar sentença nas normas ABNT?
• Como citar jurisprudência do STF?
• Como citar jurisprudência do STJ?
• STF, STJ, TJ e TRF: o que muda?
• Como citar jurisprudência encontrada na internet?
• Posso citar jurisprudência encontrada no Jusbrasil?
• Como saber se a jurisprudência está atualizada?
• Jurisprudência, precedente e súmula são a mesma coisa?
• Como citar súmula nas normas ABNT?
• Principais erros ao citar jurisprudência
• Checklist final
• Perguntas frequentes

O que é jurisprudência em um trabalho acadêmico?

Em sentido amplo, jurisprudência está relacionada ao conjunto de decisões e entendimentos desenvolvidos pelos órgãos jurisdicionais na interpretação e aplicação do Direito.

Em um trabalho acadêmico, entretanto, o pesquisador normalmente não referencia uma ideia abstrata chamada simplesmente “jurisprudência”. Ele utiliza um documento judicial identificável que pode ser localizado, verificado e relacionado à análise desenvolvida.

Esse documento pode ser, por exemplo:

• um acórdão;
• uma decisão monocrática;
• uma sentença;
• um despacho;
• uma súmula;
• uma súmula vinculante;
• outro pronunciamento ou documento judicial pertinente à pesquisa.

Por isso, uma das primeiras boas práticas ao citar jurisprudência é descobrir exatamente qual documento foi consultado.

Essa identificação é importante porque tipos documentais diferentes podem apresentar informações diferentes. Um acórdão de tribunal superior, uma sentença de primeiro grau e uma súmula, por exemplo, não possuem necessariamente a mesma estrutura.

Jurisprudência e legislação são a mesma coisa?

Não. Essa distinção é importante tanto do ponto de vista jurídico quanto para a elaboração da referência acadêmica.

Legislação envolve documentos normativos, como Constituição, leis, decretos, medidas provisórias, resoluções e outros atos dessa natureza.

Jurisprudência, por sua vez, está relacionada às decisões e aos pronunciamentos produzidos pelos órgãos jurisdicionais.

Uma lei pode ser utilizada por um tribunal como fundamento para uma decisão, mas a lei e a decisão judicial continuam sendo documentos distintos. Consequentemente, precisam ser identificados de acordo com suas respectivas características.

Fonte	Exemplos	O que está sendo referenciado?
Legislação	Lei, decreto, Constituição, medida provisória	Um ato normativo.
Jurisprudência	Acórdão, decisão, sentença, súmula	Um documento ou pronunciamento judicial.

Se você precisa trabalhar com atos normativos, consulte também Como Citar Legislação nas Normas ABNT.

Para referências específicas de leis federais, estaduais ou municipais, veja Como Citar Lei nas Normas ABNT.

Qual norma ABNT trata da jurisprudência?

A elaboração da referência de jurisprudência está contemplada na ABNT NBR 6023:2025 — Informação e documentação — Referências — Elaboração.

Já as citações realizadas dentro do texto acadêmico seguem as regras da ABNT NBR 10520:2023 — Informação e documentação — Citações em documentos — Apresentação.

Essa distinção ajuda a evitar uma confusão bastante comum:

• NBR 6023:2025: orienta a elaboração da referência que identifica a fonte;
• NBR 10520:2023: orienta a apresentação da citação e da chamada dentro do texto.

Isso não significa que todo material produzido antes de 2025 esteja automaticamente incorreto. Significa que, para um trabalho elaborado atualmente, o caminho mais seguro é considerar a edição vigente da norma e conferir também o manual de normalização adotado pela instituição de ensino.

Como citar jurisprudência nas normas ABNT?

Antes de montar a referência, o procedimento mais seguro é separar os dados da decisão judicial. Essa etapa reduz erros porque permite visualizar quais elementos existem no documento e quais realmente se aplicam ao caso pesquisado.

Em vez de começar tentando preencher um modelo pronto, faça uma espécie de ficha documental.

1. Identifique a jurisdição

O primeiro passo é identificar a jurisdição relacionada ao documento.

Em documentos de tribunais federais superiores, por exemplo, a entrada pode começar pela jurisdição BRASIL. Em documentos estaduais, a identificação deverá corresponder à jurisdição aplicável ao documento consultado.

Esse elemento não deve ser confundido com o local físico em que o estudante encontrou o arquivo.

Se uma decisão do Superior Tribunal de Justiça foi localizada inicialmente pelo Google, por exemplo, o Google não passa a ser responsável institucional pela jurisprudência.

2. Identifique a corte ou o tribunal

Em seguida, registre o nome da corte ou tribunal responsável pelo documento.

Entre os exemplos mais frequentes em trabalhos acadêmicos estão:

• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Tribunais de Justiça dos estados;
• Tribunais Regionais Federais;
• Tribunais Regionais do Trabalho;
• outros tribunais pertinentes ao objeto da pesquisa.

Evite utilizar apenas uma sigla sem antes conferir a identificação institucional apresentada na própria fonte.

3. Confira turma, região ou outro órgão responsável

Uma decisão pode ter sido produzida por um órgão interno específico do tribunal.

Dependendo do documento, você poderá encontrar informações como:

• turma;
• seção;
• câmara;
• plenário;
• região;
• vara;
• outra unidade judicial pertinente.

A NBR 6023:2025 detalha expressamente elementos dessa natureza na identificação de jurisprudência.

4. Identifique o tipo de documento

O próximo passo é descobrir o que exatamente você está referenciando.

A pesquisa pode retornar diferentes tipos de documentos ou pronunciamentos, como:

• acórdão;
• agravo;
• decisão;
• despacho;
• sentença;
• súmula;
• outro documento judicial.

A forma como a própria fonte oficial identifica o documento deve orientar sua classificação.

Evite chamar genericamente qualquer resultado encontrado de “jurisprudência” quando for possível identificar com maior precisão o tipo documental utilizado.

5. Registre o número do processo, quando houver

O número do processo é um dos dados mais úteis para localizar decisões judiciais e deve ser registrado quando estiver presente e for aplicável à identificação do documento.

Entretanto, o número do processo não substitui os demais elementos da referência.

Uma entrada formada apenas por “Processo nº…” pode deixar de informar qual tribunal produziu a decisão, qual órgão julgou o caso, quem foi o relator e quando ocorreu o julgamento ou a publicação.

6. Verifique se existe ementa

A ementa apresenta uma síntese do conteúdo da decisão e pode integrar a identificação da jurisprudência quando estiver disponível.

Ao utilizá-la na referência ou em uma citação, confira o texto na fonte efetivamente consultada.

Evite reproduzir ementas copiadas de outro TCC, de um artigo acadêmico ou de uma página secundária quando for possível acessar o documento correspondente.

Mais adiante veremos também a diferença entre referenciar um documento que possui ementa e reproduzir literalmente um trecho da ementa no desenvolvimento do trabalho.

7. Identifique a unidade do tribunal quando aplicável

A NBR 6023:2025 também contempla unidades como vara, ofício, cartório, câmara ou outra unidade do tribunal quando essas informações fizerem parte da identificação do documento.

Nem toda decisão apresentará exatamente o mesmo conjunto de dados. Essa é uma das razões pelas quais um único modelo de “copiar e colar” não funciona igualmente bem para todas as fontes jurisprudenciais.

8. Identifique o relator, quando houver

Quando a fonte informar relator ou relatora, registre esse dado corretamente.

É importante não confundir o relator com:

• advogados;
• partes do processo;
• membros do Ministério Público;
• magistrados mencionados no histórico do caso;
• outros nomes presentes na página.

A identificação deve partir da indicação expressa apresentada no documento ou no registro institucional.

9. Confira a data do julgamento

A data do julgamento merece atenção especial na edição de 2025 da NBR 6023.

Quando estiver disponível e fizer parte da referência, a data do julgamento é precedida pela expressão “julgado em”.

Estruturalmente, por exemplo:

Julgado em: 10 mar. 2025.

Esse dado informa quando ocorreu o julgamento.

10. Identifique os dados da publicação

A referência deve registrar os dados de publicação aplicáveis ao documento.

Dependendo da fonte, essas informações podem envolver Diário da Justiça, Diário da Justiça Eletrônico, periódico ou outro veículo oficial ou institucional pertinente.

Mais importante do que preencher mecanicamente campos é verificar o que efetivamente consta na fonte utilizada.

11. Registre os dados do acesso eletrônico quando necessário

Grande parte da jurisprudência utilizada atualmente em trabalhos acadêmicos é consultada online.

Nessas situações, além dos elementos que identificam a decisão, é necessário considerar as informações correspondentes ao documento eletrônico e à forma como ele foi consultado.

Sempre que possível, procure registrar o endereço específico do documento ou da página da decisão, em vez de utilizar somente a página inicial do tribunal.

A imagem abaixo apresenta o passo a passo para identificar os principais elementos antes de montar uma referência de jurisprudência nas normas ABNT.

Quais são os elementos de uma referência de jurisprudência?

A tabela abaixo funciona como um mapa de conferência antes da elaboração da referência.

Elemento	O que conferir
Jurisdição	Jurisdição correspondente ao documento.
Corte ou tribunal	Instituição responsável pela decisão.
Turma/região	Quando houver e for aplicável.
Tipo de documento	Acórdão, agravo, despacho, sentença, súmula ou outro documento efetivamente utilizado.
Número do processo	Quando houver.
Ementa	Quando houver.
Unidade do tribunal	Vara, ofício, cartório, câmara ou outra unidade pertinente.
Relator	Nome do relator ou relatora quando houver.
Julgamento	Data quando disponível, precedida de “julgado em”.
Publicação	Dados que identificam onde o documento foi publicado.
Acesso eletrônico	Informações necessárias para localizar a fonte online, quando aplicáveis.

Por que não é seguro copiar uma referência pronta de jurisprudência?

Modelos prontos são úteis para visualizar a organização dos elementos, mas não devem substituir a conferência documental.

Há pelo menos quatro razões para isso:

1. Documentos diferentes possuem estruturas diferentes. Um acórdão do STJ, uma sentença e uma súmula não apresentam necessariamente os mesmos elementos.
2. O modelo pode utilizar edição anterior da norma. Materiais antigos podem não incorporar as mudanças da NBR 6023:2025.
3. A referência original pode conter erro. Copiar de outro trabalho também significa copiar eventuais equívocos.
4. A fonte consultada pode ser diferente. Outro pesquisador pode ter utilizado publicação, PDF ou página eletrônica diferente daquela que você efetivamente consultou.

O que mudou com a NBR 6023:2025 na referência de jurisprudência?

A edição de 2025 tornou mais detalhada a indicação dos elementos essenciais de jurisprudência.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

• identificação da jurisdição;
• nome da corte ou tribunal;
• turma e/ou região quando houver;
• tipo de documento;
• número do processo quando houver;
• ementa quando houver;
• vara, ofício, cartório, câmara ou outra unidade do tribunal;
• nome do relator quando houver;
• data de julgamento quando disponível;
• dados da publicação.

A data de julgamento, quando utilizada, é apresentada precedida da expressão “julgado em”.

Também podem ser acrescentados elementos complementares quando forem úteis para identificar melhor o documento.

Como fazer referência de jurisprudência nas normas ABNT?

Depois de identificar os elementos do documento judicial, o próximo passo é organizá-los na lista de referências.

Esse é o momento em que muitos estudantes cometem um erro recorrente: encontram um modelo pronto, substituem apenas o número do processo e mantêm todos os demais elementos exatamente como estavam.

Esse procedimento é arriscado porque documentos jurisprudenciais podem variar conforme o tribunal, o órgão julgador, o tipo documental, a existência de processo, ementa, relator, data de julgamento, publicação e forma de acesso.

O caminho mais seguro é utilizar uma estrutura de orientação e preenchê-la com os dados do documento efetivamente consultado.

Essa estrutura não significa que toda referência terá obrigatoriamente todos os elementos apresentados. Expressões como “se houver” e “se disponível” são importantes porque documentos judiciais diferentes podem fornecer conjuntos distintos de informações.

Como organizar os dados antes de montar a referência?

Antes de escrever a referência em uma única linha, vale conferir os dados separadamente.

• Jurisdição: qual jurisdição corresponde ao documento?
• Tribunal: qual corte ou tribunal produziu o documento?
• Órgão: existe turma, seção, câmara, região ou outra unidade?
• Documento: trata-se de acórdão, agravo, decisão, despacho, sentença, súmula ou outro tipo?
• Processo: existe número processual?
• Ementa: está disponível?
• Relator: está identificado?
• Julgamento: qual foi a data?
• Publicação: onde e quando o documento foi publicado?
• Acesso: se a consulta foi online, qual documento ou página foi efetivamente utilizado?

Exemplo de referência de jurisprudência nas normas ABNT

Um exemplo particularmente útil é a Súmula nº 333 do Superior Tribunal de Justiça, porque a própria atualização institucional sobre a NBR 6023:2025 utiliza esse documento para exemplificar a referência de jurisprudência.

No exemplo normativo, são identificados elementos como:

• jurisdição: Brasil;
• tribunal: Superior Tribunal de Justiça;
• órgão: 1ª Seção;
• documento: Súmula nº 333;
• enunciado da súmula;
• dados da publicação no Diário da Justiça.

Observe um detalhe importante: o exemplo de referência utiliza os dados de publicação do documento. Isso não deve ser confundido com a data em que o julgamento ocorreu.

No exemplo acima, a publicação indicada na referência é de 2007. Se essa for a referência utilizada na lista final, a chamada correspondente no sistema autor-data deverá ser coerente com ela.

Esse cuidado é especialmente importante em jurisprudência porque julgamento e publicação frequentemente ocorrem em datas diferentes.

A imagem abaixo mostra a anatomia de uma referência de jurisprudência e ajuda a visualizar a função de cada elemento.

Como citar jurisprudência no corpo do texto?

A referência completa e a citação no texto cumprem funções diferentes.

A referência identifica detalhadamente a fonte utilizada e aparece na lista de referências.

A citação mostra, durante a leitura do trabalho, de qual fonte determinada ideia, informação ou trecho foi retirado.

No sistema autor-data, a chamada precisa permitir que o leitor encontre a referência correspondente.

A NBR 10520:2023 também alterou a apresentação da autoria dentro dos parênteses. A autoria governamental não precisa mais aparecer integralmente em letras maiúsculas na chamada.

Assim, em vez do padrão antigo:

(BRASIL, 2007)

o padrão atual no sistema autor-data é apresentado como:

(Brasil, 2007)

Essa mudança é especialmente relevante para documentos jurídicos e governamentais, pois muitos exemplos antigos disponíveis na internet ainda utilizam caixa alta nas chamadas entre parênteses.

Como fazer citação indireta de jurisprudência?

A citação indireta ocorre quando o pesquisador apresenta, com suas próprias palavras, uma ideia ou entendimento extraído da fonte.

Tomando como referência o exemplo bibliográfico da Súmula nº 333 apresentado anteriormente, poderíamos escrever:

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre o cabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública (Brasil, 2007).

Nesse caso, o estudante não reproduziu literalmente o enunciado. Ele apresentou a ideia e indicou a fonte correspondente.

Também é possível integrar a autoria à própria frase:

Segundo o Brasil (2007), no documento jurisprudencial utilizado como fonte, admite-se mandado de segurança na situação indicada pelo enunciado.

Como fazer citação direta de jurisprudência?

A citação direta ocorre quando o estudante reproduz literalmente parte do documento judicial.

Isso pode acontecer, por exemplo, com:

• trecho da ementa;
• enunciado de súmula;
• parte de um voto;
• fundamento apresentado no acórdão;
• trecho de uma sentença ou decisão.

Nesse caso, além de identificar a fonte, é necessário observar as regras gerais da NBR 10520:2023 para citações diretas.

Citação direta curta de jurisprudência

A citação direta com até três linhas permanece incorporada ao parágrafo e é apresentada entre aspas duplas.

Por exemplo:

Ao sintetizar o entendimento sobre a matéria, o STJ estabelece que “cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública” (Brasil, 2007).

O trecho reproduzido precisa corresponder fielmente ao documento consultado.

Citação direta longa de jurisprudência

Quando o trecho reproduzido ultrapassa três linhas, aplica-se a estrutura de citação direta longa.

Na NBR 10520:2023, a citação longa deve aparecer destacada do texto, com espaço simples, fonte menor que a utilizada no corpo do trabalho e sem aspas. A norma recomenda o recuo de 4 cm, mas manuais institucionais podem detalhar a configuração utilizada pela universidade.

Em um TCC jurídico, esse recurso pode ser necessário quando determinado trecho da decisão precisa ser analisado integralmente.

Entretanto, não é recomendável utilizar grandes blocos de jurisprudência apenas para aumentar a extensão da fundamentação.

É obrigatório indicar página ao citar jurisprudência?

Nas citações diretas, deve-se indicar a localização do trecho quando a fonte oferecer um localizador apropriado.

Em documentos paginados, a página pode cumprir essa função. Entretanto, documentos judiciais eletrônicos podem apresentar outras formas de localização ou até não possuir paginação estável.

Por isso, não é adequado inventar um número de página que não existe apenas para imitar a estrutura de um livro.

Consulte o documento efetivamente utilizado e, quando necessário, o manual de normalização da sua instituição para verificar a solução mais adequada.

Como citar ementa de jurisprudência?

A ementa é frequentemente utilizada em trabalhos jurídicos porque sintetiza aspectos importantes do julgamento e costuma aparecer de forma destacada nas bases de jurisprudência.

Entretanto, é preciso distinguir duas situações.

Quando você explica o conteúdo da ementa com suas próprias palavras

Nesse caso, ocorre uma citação indireta.

O estudante interpreta ou sintetiza o entendimento e apresenta a chamada correspondente à fonte utilizada.

Quando você reproduz literalmente a ementa

Nesse caso, ocorre uma citação direta.

Se o trecho tiver até três linhas, utiliza-se a estrutura de citação direta curta. Se ultrapassar três linhas, aplica-se a apresentação de citação direta longa.

Em ambos os casos, é fundamental identificar corretamente a decisão ou documento ao qual a ementa pertence.

Ementa e inteiro teor são a mesma coisa?

Não.

A ementa sintetiza elementos centrais do julgamento. O inteiro teor apresenta o conteúdo mais amplo do documento e pode incluir relatório, votos, fundamentos e outras partes relevantes.

Essa diferença é metodologicamente importante.

Se uma afirmação do TCC depende de um argumento desenvolvido no voto do relator, por exemplo, pode ser insuficiente consultar apenas a ementa.

Como citar acórdão nas normas ABNT?

O acórdão é um dos documentos jurisprudenciais mais utilizados em trabalhos acadêmicos de Direito.

Ele registra uma decisão colegiada e pode apresentar diversos elementos úteis para a referência.

Antes de formatá-lo, procure identificar:

• jurisdição;
• tribunal;
• turma, seção, câmara, plenário ou outro órgão julgador;
• tipo de processo ou recurso;
• número do processo;
• ementa, quando houver;
• relator;
• data do julgamento;
• dados da publicação;
• dados de acesso eletrônico, quando aplicáveis.

Essa estrutura deve ser preenchida com as informações da decisão realmente consultada. Não invente ementa, relator, página ou qualquer outro dado ausente apenas para completar um modelo.

Acórdão e ementa são a mesma coisa?

Não.

O acórdão é o documento relacionado à decisão colegiada. A ementa é uma parte que sintetiza aspectos do julgamento.

Consequentemente, dizer que você “citou uma ementa” não elimina a necessidade de identificar adequadamente o documento do qual ela foi retirada.

Como citar uma decisão judicial nas normas ABNT?

“Decisão judicial” é uma expressão ampla. Antes de montar a referência, descubra qual documento está efetivamente diante de você.

Pode tratar-se, por exemplo, de:

• decisão monocrática;
• acórdão;
• sentença;
• despacho;
• outro pronunciamento judicial.

Quando o estudante utiliza apenas a expressão genérica “decisão judicial” sem conferir o tipo documental, pode deixar de registrar informações relevantes para identificar a fonte.

Como citar sentença nas normas ABNT?

Uma sentença também precisa ser identificada de acordo com os elementos disponíveis no documento.

Dependendo do caso, a referência poderá envolver:

• jurisdição;
• tribunal;
• vara ou outra unidade judicial;
• tipo de documento;
• número do processo;
• responsável indicado no documento, quando pertinente à identificação;
• data;
• dados da publicação ou fonte;
• dados de acesso eletrônico.

Não é recomendável pegar um modelo de acórdão e simplesmente substituir a palavra “acórdão” por “sentença”.

Um acórdão de tribunal e uma sentença de primeiro grau possuem estruturas institucionais distintas, e a referência deve refletir o documento realmente utilizado.

Como conferir se a citação corresponde à referência?

Esse é um dos controles mais importantes na revisão final do trabalho.

Faça o seguinte teste:

1. localize uma jurisprudência citada no desenvolvimento;
2. observe a chamada utilizada;
3. vá até a lista de referências;
4. confirme se existe uma entrada correspondente;
5. verifique se o ano e a autoria utilizados na chamada permitem localizar essa entrada;
6. confira se a referência aponta para o documento realmente usado no texto.

Se várias fontes possuírem a mesma autoria e o mesmo ano, pode ser necessário diferenciá-las conforme as regras do sistema autor-data.

Como citar jurisprudência do STF nas normas ABNT?

Ao utilizar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o primeiro cuidado é identificar exatamente qual documento foi consultado.

Uma pesquisa no STF pode levar a acórdãos, decisões monocráticas, súmulas, súmulas vinculantes e outros documentos. Por isso, escrever apenas que a informação “veio do STF” não é suficiente para construir uma referência.

Dependendo do documento consultado, podem aparecer elementos como:

• Brasil como jurisdição;
• Supremo Tribunal Federal;
• Plenário, turma ou outro órgão pertinente;
• classe processual ou tipo documental;
• número do processo;
• ementa, quando houver;
• relator, quando houver;
• data do julgamento, quando disponível;
• dados da publicação;
• dados do acesso eletrônico, quando aplicáveis.

A estrutura acima funciona como roteiro de conferência, e não como formulário que precisa ser preenchido integralmente em qualquer situação.

Se determinado elemento não existir no documento ou não se aplicar à fonte utilizada, não é adequado inventá-lo apenas para reproduzir visualmente um exemplo.

Como citar jurisprudência do STJ nas normas ABNT?

Para documentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se a mesma lógica metodológica: identificar primeiro a fonte e organizar depois os elementos da referência.

Conforme o documento, podem ser relevantes:

• Brasil como jurisdição;
• Superior Tribunal de Justiça;
• turma, seção, Corte Especial ou outra unidade pertinente;
• tipo de documento ou classe processual;
• número do processo;
• ementa, quando houver;
• relator, quando houver;
• data do julgamento, quando disponível;
• dados da publicação;
• dados de acesso eletrônico, quando aplicáveis.

Não deduza a turma ou seção responsável apenas pelo assunto discutido. Confirme qual órgão aparece no registro ou documento oficial utilizado.

Qual é a diferença entre citar jurisprudência do STF e do STJ?

A lógica de elaboração da referência permanece semelhante. O que muda são os dados institucionais e documentais da fonte.

No STF, por exemplo, o documento pode estar associado ao Plenário ou a uma das turmas. No STJ, podem aparecer turmas, seções ou a Corte Especial, conforme o julgamento.

Também podem variar as classes processuais, formas de publicação e informações fornecidas pelas bases de cada tribunal.

Portanto, não é necessário decorar um modelo completamente independente para cada tribunal. É mais seguro aprender a identificar os elementos do documento e organizá-los adequadamente.

Como citar jurisprudência de Tribunal de Justiça?

Os Tribunais de Justiça dos estados também produzem decisões frequentemente utilizadas em TCCs jurídicos, especialmente em pesquisas relacionadas a Direito Civil, Penal, Empresarial, Família, Consumidor e outras áreas de competência estadual.

Conforme a decisão, procure identificar:

• a jurisdição correspondente;
• o nome do Tribunal de Justiça;
• a câmara, seção ou outro órgão julgador;
• o tipo de documento ou recurso;
• o número do processo;
• a ementa, quando houver;
• o relator, quando houver;
• a data do julgamento;
• os dados da publicação;
• os dados de acesso eletrônico.

Um erro frequente é utilizar somente a sigla do tribunal, como TJSP, TJMG, TJRJ ou outra abreviação, sem construir adequadamente a identificação bibliográfica do documento.

Como citar jurisprudência de Tribunal Regional Federal?

Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), a identificação da região e do órgão responsável pelo julgamento também pode ser necessária para caracterizar adequadamente a fonte.

Conforme o documento consultado, verifique:

• Brasil como jurisdição;
• Tribunal Regional Federal correspondente;
• região;
• turma, seção ou outro órgão julgador;
• tipo de documento ou processo;
• número;
• ementa, quando houver;
• relator, quando houver;
• julgamento;
• publicação;
• dados de acesso eletrônico.

Mais uma vez, o objetivo não é preencher todos esses campos de maneira automática, mas reconhecer quais elementos existem e são aplicáveis à fonte utilizada.

STF, STJ, TJ e TRF: o que muda na referência?

A principal diferença está na identificação institucional e no órgão responsável pelo documento. A lógica de conferência permanece a mesma.

Tribunal	Identificação institucional	Órgãos ou elementos que podem aparecer
STF	Supremo Tribunal Federal	Plenário, turma, classe processual, processo, relator, julgamento e publicação, conforme o documento.
STJ	Superior Tribunal de Justiça	Turma, seção, Corte Especial, processo, relator, julgamento e publicação, conforme o documento.
TJ	Tribunal de Justiça do respectivo estado	Câmara, seção ou outra unidade, processo, relator, julgamento e publicação, conforme o tribunal e o documento.
TRF	Tribunal Regional Federal correspondente	Região, turma, seção ou outra unidade, processo, relator, julgamento e publicação, conforme o documento.

A tabela não deve ser interpretada como quatro fórmulas rígidas. Ela mostra quais diferenças institucionais o estudante precisa observar ao coletar os dados.

A imagem abaixo compara os principais elementos que podem aparecer em referências de jurisprudência do STF, STJ, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

Como citar jurisprudência encontrada na internet?

Atualmente, grande parte das decisões utilizadas em pesquisas acadêmicas é encontrada e consultada pela internet.

A consulta online não elimina os elementos próprios da jurisprudência. Primeiro, o estudante identifica o documento judicial; depois, acrescenta os elementos pertinentes à fonte eletrônica consultada.

Na prática, é importante registrar:

• qual documento foi utilizado;
• qual tribunal ou órgão é responsável por ele;
• qual página ou arquivo eletrônico foi efetivamente consultado;
• qual endereço permite localizar a fonte;
• quando a consulta foi realizada.

Quando houver um endereço específico para a decisão ou documento, ele tende a ser mais útil do que registrar apenas a página inicial do tribunal.

É melhor utilizar a fonte oficial do tribunal?

Quando o documento está disponível diretamente no portal do tribunal responsável, a fonte institucional oferece uma vantagem metodológica importante: permite conferir os dados no ambiente mantido pelo próprio órgão que produziu ou disponibiliza oficialmente aquela decisão.

Isso pode facilitar a verificação de informações como:

• classe processual;
• número do processo;
• órgão julgador;
• relator;
• ementa;
• data do julgamento;
• publicação;
• inteiro teor, quando disponível.

Por isso, mesmo quando uma decisão foi descoberta por mecanismo de busca, artigo, rede social, plataforma jurídica ou outro intermediário, é uma boa prática verificar se o documento também pode ser localizado na fonte institucional correspondente.

Posso citar jurisprudência encontrada no Jusbrasil?

Plataformas jurídicas e agregadores podem ser úteis para descobrir decisões, localizar números de processos e iniciar uma pesquisa jurisprudencial.

Entretanto, encontrar uma decisão em uma plataforma não significa que ela precise ser automaticamente utilizada como fonte final do trabalho.

Quando o mesmo documento estiver disponível diretamente no tribunal, vale conferir a versão institucional antes de concluir a referência.

Essa verificação ajuda a reduzir problemas como:

• dados processuais incompletos;
• trechos reproduzidos fora do contexto;
• ementas incompletas;
• dificuldade para identificar a publicação;
• confusão entre conteúdo editorial da plataforma e documento judicial;
• endereços eletrônicos que não correspondem diretamente à decisão.

Posso usar o Google para encontrar jurisprudência?

Sim. Mecanismos de busca são úteis para localizar páginas de tribunais, decisões, processos e outros documentos relacionados ao tema pesquisado.

Entretanto, o mecanismo de busca é uma ferramenta de descoberta. Ele não se torna autor, tribunal ou responsável institucional pela decisão apenas porque foi utilizado para encontrá-la.

Depois de localizar o resultado, abra a fonte correspondente e identifique o documento efetivamente consultado.

Como saber se uma jurisprudência está atualizada?

Uma decisão não deixa de existir simplesmente porque foi proferida há vários anos. Entretanto, o entendimento jurídico relacionado ao assunto pode mudar.

Essa distinção é fundamental em pesquisas acadêmicas.

Uma referência pode estar perfeitamente formatada conforme a ABNT e, ainda assim, a decisão citada pode não representar o entendimento jurisprudencial mais atual sobre a matéria.

Quando a atualidade for relevante para a pesquisa, procure verificar:

• se existem julgamentos posteriores sobre o mesmo tema;
• se o entendimento foi superado;
• se houve distinção relevante em casos posteriores;
• se a legislação relacionada foi alterada;
• se existe tema de repercussão geral pertinente;
• se a questão foi examinada em recursos repetitivos;
• se existem súmulas relacionadas;
• se o tribunal disponibiliza decisões ou precedentes mais recentes.

Decisão antiga pode ser citada no TCC?

Sim.

Uma decisão antiga pode ser muito importante quando o objetivo é:

• analisar a evolução de determinado entendimento;
• comparar posições jurisprudenciais;
• estudar uma mudança de orientação;
• examinar um período histórico;
• analisar a formação de uma linha jurisprudencial;
• estudar um precedente relevante para determinado debate.

O problema não está simplesmente na idade da decisão. O erro ocorre quando um julgamento antigo é apresentado como se representasse necessariamente o entendimento atual sem que isso tenha sido verificado.

Como pesquisar jurisprudência em fonte oficial?

Uma rotina simples pode tornar a pesquisa mais segura:

1. identifique qual tribunal é relevante para o problema pesquisado;
2. acesse a ferramenta de jurisprudência disponibilizada pelo tribunal;
3. pesquise pelo número do processo ou por termos relacionados ao tema;
4. abra o resultado correspondente;
5. confirme o tipo de documento;
6. verifique órgão julgador, relator, julgamento e publicação;
7. consulte o inteiro teor quando sua análise depender dos fundamentos;
8. registre o endereço eletrônico e a data de acesso;
9. compare esses dados com a referência antes de finalizar o trabalho.

Quais cuidados tomar antes de usar uma jurisprudência no TCC?

Além da referência ABNT, quatro verificações melhoram bastante a qualidade metodológica do trabalho.

1. Confirme o documento

Verifique se o texto utilizado corresponde efetivamente à decisão que você pretende analisar.

2. Verifique a atualidade quando ela for relevante

Procure decisões posteriores, mudanças legislativas ou alterações de entendimento que possam afetar sua interpretação.

3. Leia além da ementa quando necessário

Se sua argumentação depende dos fundamentos do julgamento, consulte o inteiro teor.

4. Verifique a pertinência da decisão

Uma decisão pode utilizar palavras semelhantes ao tema do TCC e, ainda assim, tratar de situação jurídica diferente daquela discutida em sua pesquisa.

Jurisprudência, precedente e súmula são a mesma coisa?

Não. Esses conceitos se relacionam, mas não são sinônimos.

Essa distinção é importante porque o estudante pode utilizar diferentes tipos de documentos em um TCC jurídico e, ao mesmo tempo, precisar descrevê-los corretamente tanto do ponto de vista metodológico quanto bibliográfico.

O que é jurisprudência?

Jurisprudência está relacionada ao conjunto de decisões e entendimentos construídos pelos tribunais ao longo do tempo sobre determinada matéria.

Na prática acadêmica, porém, o pesquisador costuma trabalhar com decisões identificáveis, como acórdãos, decisões monocráticas, sentenças ou outros documentos judiciais.

O que é precedente?

Precedente é uma decisão anterior que pode exercer influência ou relevância na solução de casos posteriores.

Nem toda decisão possui necessariamente a mesma força ou função como precedente. O papel jurídico de cada decisão depende do sistema aplicável, do tribunal, do tipo de julgamento e do contexto normativo.

Do ponto de vista da referência ABNT, o mais importante é identificar qual documento está sendo citado e construir a referência a partir dele.

O que é súmula?

Súmula é um enunciado elaborado por tribunal para sintetizar determinado entendimento consolidado sobre uma matéria.

Ela não deve ser tratada automaticamente como se fosse um acórdão, porque possui natureza documental própria.

Conceito	O que representa?	Cuidado na referência
Jurisprudência	Conjunto de decisões e entendimentos judiciais.	Identifique o documento concreto utilizado.
Precedente	Decisão anterior relevante para casos posteriores.	Referencie a decisão que funciona como fonte.
Súmula	Enunciado que sintetiza entendimento de tribunal.	Não trate automaticamente como acórdão.

Como citar súmula nas normas ABNT?

Para citar uma súmula, primeiro identifique o tribunal responsável e o enunciado efetivamente utilizado.

Dependendo da fonte, a referência pode incluir:

• jurisdição;
• tribunal;
• órgão pertinente, quando houver;
• número da súmula;
• enunciado;
• dados de julgamento, aprovação ou publicação, quando disponíveis;
• dados de acesso eletrônico, quando aplicáveis.

O exemplo apresentado anteriormente da Súmula nº 333 do Superior Tribunal de Justiça mostra bem essa lógica, pois identifica o tribunal, o órgão, o número da súmula, seu enunciado e a publicação correspondente.

Súmula e acórdão são a mesma coisa?

Não.

O acórdão corresponde a uma decisão colegiada. A súmula é um enunciado que sintetiza entendimento consolidado pelo tribunal.

Por isso, não é recomendável utilizar a mesma estrutura documental para ambos sem conferir os elementos efetivamente disponíveis.

Como citar súmula vinculante?

A súmula vinculante é produzida pelo Supremo Tribunal Federal e possui características jurídicas próprias.

Do ponto de vista da normalização acadêmica, o estudante precisa identificar o documento utilizado e registrar adequadamente:

• Brasil como jurisdição;
• Supremo Tribunal Federal;
• número da súmula vinculante;
• enunciado;
• dados de publicação ou aprovação, quando disponíveis;
• dados de acesso eletrônico.

Se o trabalho também discutir efeitos jurídicos, alcance, aplicação ou controvérsias relacionadas à súmula vinculante, essa análise deve aparecer no desenvolvimento do TCC e não ser confundida com a simples construção da referência bibliográfica.

Principais erros ao citar jurisprudência nas normas ABNT

Os erros mais comuns geralmente surgem quando o estudante tenta montar a referência sem conferir o documento original ou utiliza um modelo pronto como se ele servisse para qualquer tipo de decisão.

1. Citar apenas o número do processo

O número do processo é importante, mas não substitui a identificação completa da fonte.

Como corrigir: confira também tribunal, órgão julgador, tipo documental, relator, julgamento, publicação e demais elementos aplicáveis.

2. Omitir a jurisdição ou o tribunal

Uma decisão judicial precisa ser vinculada corretamente ao órgão responsável por sua produção.

Como corrigir: utilize a identificação institucional apresentada na fonte correspondente.

3. Omitir turma, seção, câmara ou outro órgão quando disponível

O órgão julgador pode ser relevante para identificar a decisão com precisão.

Como corrigir: confira o cabeçalho, os dados processuais ou a página oficial.

4. Confundir o relator com outro nome presente no processo

Documentos judiciais podem apresentar diversos nomes.

Como corrigir: utilize somente o nome explicitamente identificado como relator ou relatora quando esse elemento for aplicável.

5. Confundir data de julgamento com data de publicação

Essas datas podem ser diferentes e exercem funções distintas na identificação documental.

Como corrigir: registre cada uma conforme aparece na fonte.

6. Omitir a data de julgamento quando ela estiver disponível

A NBR 6023:2025 passou a detalhar esse elemento na referência de jurisprudência.

Como corrigir: quando aplicável, indique a data precedida da expressão “julgado em”.

7. Utilizar automaticamente um modelo anterior à NBR 6023:2025

Muitos exemplos disponíveis online foram produzidos antes da edição atual.

Como corrigir: confira se o modelo utilizado considera a edição vigente da norma.

8. Copiar a referência de outro TCC

O trabalho anterior pode ter utilizado outra fonte, outro documento ou até conter erro.

Como corrigir: volte ao documento original e monte sua própria referência.

9. Utilizar a página de resultados da pesquisa como se fosse a decisão

Uma tela de busca pode conter dezenas de documentos.

Como corrigir: identifique o resultado específico e, quando disponível, utilize a página ou arquivo correspondente à decisão.

10. Utilizar agregador sem conferir a fonte institucional

Agregadores podem ser úteis para descoberta, mas nem sempre exibem todos os elementos necessários.

Como corrigir: verifique o documento no portal oficial quando ele estiver disponível.

11. Confundir legislação e jurisprudência

Lei, decreto e Constituição não pertencem à mesma categoria documental de acórdão, sentença ou súmula.

Como corrigir: identifique primeiro o tipo da fonte e só depois aplique o modelo correspondente.

12. Tratar acórdão, sentença e súmula como se fossem idênticos

Esses documentos possuem estruturas institucionais diferentes.

Como corrigir: verifique qual documento está diante de você e quais elementos realmente aparecem nele.

13. Copiar a ementa sem consultar o documento original

Trechos reproduzidos em páginas secundárias podem estar incompletos ou fora de contexto.

Como corrigir: confira a ementa na fonte utilizada e, quando necessário, consulte o inteiro teor.

14. Inserir chamada no texto que não corresponde à referência final

Esse erro prejudica a rastreabilidade da fonte.

Como corrigir: compare autoria e ano da chamada com a entrada correspondente da lista de referências.

15. Usar jurisprudência antiga como se fosse automaticamente atual

Uma decisão pode continuar válida como fonte histórica e, ainda assim, ter sido superada em termos jurisprudenciais.

Como corrigir: pesquise decisões posteriores quando a atualidade for importante para a conclusão.

16. Inserir longas transcrições sem análise

Grandes blocos de ementas e votos podem tornar o texto menos analítico.

Como corrigir: explique por que a decisão é relevante, compare entendimentos e conecte a jurisprudência ao problema de pesquisa.

A imagem abaixo reúne os erros mais frequentes ao citar jurisprudência e mostra os cuidados necessários para corrigi-los.

Checklist final para citar jurisprudência corretamente

Antes de finalizar o TCC, faça uma revisão específica das decisões utilizadas.

• ☐ Identifiquei corretamente a jurisdição?
• ☐ Informei a corte ou tribunal correspondente?
• ☐ Registrei turma, seção, câmara, região ou outra unidade quando aplicável?
• ☐ Identifiquei o tipo de documento?
• ☐ Conferi o número do processo quando houver?
• ☐ Verifiquei a ementa diretamente na fonte utilizada?
• ☐ Identifiquei o relator quando houver?
• ☐ Diferenciei julgamento e publicação?
• ☐ Utilizei “julgado em” quando a data de julgamento foi incluída?
• ☐ Registrei os dados da publicação disponíveis?
• ☐ Acrescentei os dados de acesso eletrônico quando aplicáveis?
• ☐ Priorizei a fonte institucional quando disponível?
• ☐ Verifiquei se a decisão continua relevante para o recorte da pesquisa?
• ☐ Conferi se a chamada no texto corresponde à referência final?
• ☐ Verifiquei se a estrutura utilizada considera a NBR 6023:2025?
• ☐ Consultei o manual da minha instituição quando necessário?

A imagem abaixo apresenta um checklist visual para revisar uma referência de jurisprudência antes da entrega do trabalho acadêmico.

Como revisar todas as jurisprudências antes de entregar o TCC?

Se o trabalho utiliza muitas decisões, vale montar uma tabela de controle com uma linha para cada fonte jurisprudencial.

Campo	O que revisar
Tribunal	Nome institucional correto.
Processo	Número conferido.
Órgão julgador	Turma, seção, câmara, plenário ou unidade aplicável.
Relator	Nome conferido na fonte.
Julgamento	Data correta e distinta da publicação.
Publicação	Dados disponíveis corretamente registrados.
URL	Endereço da fonte efetivamente consultada.
Acesso	Data registrada quando aplicável.
Atualidade	Decisões posteriores verificadas quando relevantes.
Uso no texto	Chamada e referência correspondentes.

Esse tipo de controle é especialmente útil em trabalhos jurídicos que utilizam grande volume de decisões ou comparam entendimentos de diferentes tribunais.

Como evitar excesso de jurisprudência no trabalho?

Um trabalho jurídico não se torna automaticamente mais forte porque possui dezenas de decisões citadas.

Para cada jurisprudência inserida, pergunte:

• essa decisão ajuda a responder meu problema de pesquisa?
• ela demonstra entendimento relevante para o argumento?
• ela acrescenta algo diferente das fontes já utilizadas?
• eu realmente analisei o documento?
• ela corresponde ao período estudado?
• existe decisão mais recente ou metodologicamente mais adequada?

Perguntas frequentes sobre como citar jurisprudência nas normas ABNT

Como citar jurisprudência nas normas ABNT?

Primeiro, identifique corretamente o documento judicial utilizado. Depois, confira jurisdição, tribunal, órgão julgador, tipo documental, número do processo, ementa quando houver, relator quando houver, data de julgamento quando disponível, publicação e dados de acesso eletrônico aplicáveis. A referência deve ser construída a partir desses elementos, conforme a NBR 6023:2025.

Como fazer referência de jurisprudência?

A referência deve permitir que o leitor identifique e localize o documento utilizado. Dependendo da fonte, podem aparecer jurisdição, tribunal, turma ou região, tipo de documento, número do processo, ementa, unidade do tribunal, relator, julgamento, publicação e acesso eletrônico.

Como citar jurisprudência no corpo do texto?

A jurisprudência pode aparecer por citação indireta ou direta. A chamada no texto deve corresponder à entrada da lista de referências e seguir as regras da NBR 10520:2023.

Como citar ementa de jurisprudência?

Quando o conteúdo da ementa é apresentado com as palavras do pesquisador, ocorre citação indireta. Se o trecho for reproduzido literalmente, aplica-se a regra de citação direta. Em ambos os casos, a decisão à qual a ementa pertence precisa estar corretamente identificada.

Como citar acórdão nas normas ABNT?

Identifique tribunal, órgão julgador, tipo ou classe processual, número do processo, ementa quando houver, relator, julgamento, publicação e dados de acesso eletrônico aplicáveis. Não utilize automaticamente um modelo preenchido sem conferir o acórdão realmente consultado.

Como citar uma decisão judicial?

“Decisão judicial” é uma expressão ampla. Antes de montar a referência, descubra se o documento é um acórdão, decisão monocrática, sentença, despacho ou outro pronunciamento. A identificação correta do tipo documental orienta os elementos utilizados na referência.

Como citar sentença nas normas ABNT?

Uma sentença deve ser identificada com os elementos presentes no documento, como jurisdição, tribunal, vara ou outra unidade judicial, processo, data, publicação e acesso eletrônico, conforme o caso. Não é recomendável simplesmente adaptar um modelo de acórdão.

Como citar jurisprudência do STF?

Identifique o Supremo Tribunal Federal, o órgão pertinente, o tipo de documento ou processo, o número, relator quando houver, data de julgamento, publicação e demais elementos disponíveis na fonte consultada.

Como citar jurisprudência do STJ?

Identifique o Superior Tribunal de Justiça, turma, seção, Corte Especial ou outro órgão pertinente, o documento utilizado, processo, relator, julgamento, publicação e acesso eletrônico, quando aplicáveis.

Como citar jurisprudência de Tribunal de Justiça?

Informe a jurisdição correspondente, o Tribunal de Justiça, câmara ou outro órgão julgador, tipo de documento ou recurso, processo, relator, julgamento, publicação e acesso eletrônico conforme os dados disponíveis.

Como citar jurisprudência de TRF?

Identifique o Tribunal Regional Federal correspondente, região, turma ou seção quando aplicáveis, tipo de documento, número do processo, relator, julgamento, publicação e demais dados existentes na fonte.

Posso citar jurisprudência encontrada no Jusbrasil?

Plataformas jurídicas podem ser úteis para localizar decisões. Entretanto, quando o documento estiver disponível no portal oficial do tribunal, é recomendável conferir a fonte institucional antes de concluir a referência. Assim, é possível validar processo, ementa, relator, julgamento e publicação.

Posso encontrar jurisprudência pelo Google?

Sim. O Google pode ser utilizado como ferramenta de descoberta. Depois de localizar uma decisão, abra a fonte correspondente e identifique o documento realmente consultado. O mecanismo de busca não se torna autor ou tribunal da decisão.

Precisa colocar o número do processo?

Quando o número existir e fizer parte da identificação do documento, ele deve ser registrado. Entretanto, o número do processo não substitui os demais elementos necessários para identificar adequadamente a fonte.

Precisa colocar o nome do relator?

Quando o relator estiver indicado e esse elemento for aplicável ao documento, ele deve ser registrado corretamente. A informação deve ser conferida na fonte utilizada, evitando confusão com outros nomes presentes no processo.

Como colocar a data de julgamento?

Quando a data de julgamento estiver disponível, a NBR 6023:2025 prevê sua indicação precedida da expressão “julgado em”. Essa data não deve ser confundida com a data de publicação.

Qual ano usar na chamada autor-data?

O ano da chamada deve corresponder à entrada da referência utilizada na lista final. Não escolha automaticamente o ano do julgamento sem verificar qual data está associada à referência bibliográfica efetivamente construída.

Como citar súmula nas normas ABNT?

Identifique jurisdição, tribunal, número da súmula, enunciado e dados de publicação ou julgamento aplicáveis. Quando a fonte for online, registre também os elementos necessários para identificar o acesso eletrônico.

Como citar súmula vinculante?

A súmula vinculante deve ser identificada como documento do Supremo Tribunal Federal, com seu número, enunciado, publicação e demais dados aplicáveis. Sua função jurídica deve ser analisada separadamente da normalização bibliográfica.

Jurisprudência e legislação são a mesma coisa?

Não. Legislação envolve documentos normativos, como Constituição, leis e decretos. Jurisprudência está relacionada a decisões e entendimentos produzidos por órgãos jurisdicionais. As referências devem respeitar as características de cada tipo documental.

Qual norma ABNT trata da referência de jurisprudência?

A referência de jurisprudência é tratada pela ABNT NBR 6023:2025. As citações feitas dentro do texto seguem também a ABNT NBR 10520:2023.

Uma jurisprudência antiga pode ser usada no TCC?

Sim. Uma decisão antiga pode ser importante para análise histórica, comparação de entendimentos ou estudo da evolução jurisprudencial. O cuidado necessário é não apresentá-la como posição atual sem verificar decisões posteriores quando a atualidade for relevante.

Uma referência correta garante que a jurisprudência esteja atualizada?

Não. A normalização bibliográfica e a atualidade jurisprudencial são verificações diferentes. Uma decisão pode estar perfeitamente referenciada e ter sido posteriormente superada ou reinterpretada.

É preciso ler o inteiro teor do acórdão?

Nem toda menção acadêmica exige análise integral do documento, mas, quando a argumentação depende dos fundamentos do julgamento, a leitura do inteiro teor é recomendável. A ementa não substitui automaticamente a fundamentação completa da decisão.

Posso copiar uma referência pronta de outro TCC?

Não é uma boa prática. O outro trabalho pode conter erro, utilizar edição anterior da ABNT ou ter consultado uma fonte diferente. Use modelos apenas como orientação e confira o documento original.

Conclusão: como citar jurisprudência corretamente nas normas ABNT

Aprender como citar jurisprudência nas normas ABNT exige mais do que memorizar um modelo pronto. O ponto central é identificar corretamente a fonte judicial utilizada e transformar os dados desse documento em uma referência verificável.

Jurisdição, tribunal, órgão julgador, tipo documental, número do processo, ementa, unidade do tribunal, relator, data de julgamento, publicação e acesso eletrônico podem fazer parte dessa identificação conforme as características da fonte.

A ABNT NBR 6023:2025 atualizou e detalhou a referência de jurisprudência, incluindo a indicação da data do julgamento quando disponível. Já a ABNT NBR 10520:2023 orienta como as citações e chamadas aparecem dentro do texto acadêmico.

Outro cuidado essencial é não confundir correção formal com atualidade jurídica. Uma referência pode estar perfeita do ponto de vista da ABNT e a decisão utilizada pode não representar mais o entendimento predominante ou atual sobre o tema.

Por isso, a rotina mais segura pode ser resumida em cinco passos:

1. localize a decisão relevante;
2. confirme o documento e seus dados;
3. priorize a fonte institucional quando disponível;
4. construa a referência a partir da fonte realmente consultada;
5. revise se a chamada no texto corresponde à referência e se a jurisprudência é adequada ao recorte da pesquisa.

Para pesquisar decisões diretamente em fonte institucional, consulte o Portal de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Continue aprendendo sobre citações e referências ABNT

Para complementar este guia, consulte também os conteúdos relacionados do TCC & Monografia:

• Como Citar Legislação nas Normas ABNT — guia para Constituição, decretos, medidas provisórias, resoluções e outros atos normativos.
• Como Citar Lei nas Normas ABNT — exemplos para leis federais, estaduais e municipais.
• Referências ABNT — visão geral da organização e apresentação das fontes utilizadas no trabalho acadêmico.
• Como Fazer Referências ABNT — guia prático para diferentes tipos de documentos.
• Citação Direta ABNT — regras para reproduzir literalmente trechos das fontes.
• Citação Indireta ABNT — como apresentar ideias e informações com suas próprias palavras.
• Tipos de Citação ABNT — diferenças entre citação direta, indireta e citação de citação.
• Normas da ABNT para Trabalhos Acadêmicos — panorama das principais normas utilizadas na elaboração de TCCs e monografias.
• Checklist ABNT Completo — revisão prática antes da entrega do trabalho.
• Como Revisar o TCC nas Normas ABNT — roteiro para a conferência final da normalização.