Como Citar Legislação nas Normas ABNT: Guia Completo com Exemplos

Saber como citar legislação nas normas ABNT é fundamental para estudantes e pesquisadores que utilizam leis, decretos, códigos, constituições, medidas provisórias e outros atos normativos como fontes em trabalhos acadêmicos. Uma referência bem elaborada identifica com precisão a norma consultada, facilita sua localização e aumenta a confiabilidade da pesquisa.

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Atualizado em Agosto de 2026
Por Equipe Editorial do TCC&Monografia

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Embora a legislação seja especialmente importante em cursos como Direito, Administração Pública e Ciências Contábeis, normas jurídicas também aparecem com frequência em trabalhos de Educação, Saúde, Engenharia, Economia, Gestão, Meio Ambiente e diversas outras áreas.

Para elaborar corretamente as referências, é necessário observar a ABNT NBR 6023. Já as citações realizadas no corpo do trabalho devem seguir a ABNT NBR 10520.

Um cuidado importante é perceber que legislação não se resume a indicar “Brasil”, o número da lei e o ano. A identificação adequada de um documento jurídico pode envolver jurisdição, epígrafe, ementa, dados da publicação e, quando a consulta ocorrer online, endereço eletrônico e data de acesso.

Neste guia, você aprenderá como referenciar e citar diferentes tipos de legislação, identificar artigos, incisos e parágrafos, trabalhar com normas federais, estaduais e municipais, consultar fontes oficiais e evitar os erros mais comuns.

Para complementar seus estudos, consulte também os conteúdos sobre Normas da ABNT para Trabalhos Acadêmicos, Referências ABNT e Como Fazer Referências ABNT.

O Que É Considerado Legislação nas Normas ABNT?

A legislação integra a categoria de documentos jurídicos e compreende diferentes atos normativos produzidos pelas autoridades competentes.

Entre os exemplos mais frequentes em trabalhos acadêmicos estão:

• Constituição Federal e constituições estaduais;
• emendas constitucionais;
• leis ordinárias;
• leis complementares;
• leis delegadas;
• leis orgânicas;
• decretos e decretos-leis;
• decretos legislativos;
• medidas provisórias;
• resoluções;
• portarias;
• instruções normativas;
• outros atos administrativos normativos.

Legislação Federal, Estadual e Municipal

A legislação pode ser produzida em diferentes esferas. Uma lei federal possui como jurisdição o Brasil, enquanto uma lei estadual deve identificar o respectivo estado e uma lei municipal deve permitir a identificação do município responsável.

Esse elemento é importante porque normas diferentes podem possuir números iguais ou semelhantes.

E Jurisprudência?

Jurisprudência também é documento jurídico, mas não é legislação. Acórdãos, decisões judiciais, súmulas e outros pronunciamentos jurisdicionais possuem características próprias de referenciação.

Quando Utilizar Legislação em Trabalhos Acadêmicos?

A legislação deve ser utilizada quando uma norma jurídica for relevante para fundamentar, contextualizar ou analisar o problema de pesquisa.

No TCC e na Monografia

Leis e outros atos normativos podem fundamentar conceitos, delimitar direitos e obrigações, contextualizar políticas públicas ou servir como objeto de análise.

Na Dissertação e na Tese

Pesquisas de pós-graduação podem analisar mudanças legislativas, comparar ordenamentos, investigar impactos de determinadas normas ou estudar sua evolução histórica.

Em Artigos Científicos

A legislação pode funcionar como fonte primária ou como elemento de contextualização, dependendo do objetivo do artigo.

Como Fazer Referência de Legislação nas Normas ABNT

Segundo a estrutura destinada aos documentos jurídicos, a referência de legislação deve permitir a identificação inequívoca da norma utilizada.

Principais Elementos

Elemento	O que representa	Exemplo
Jurisdição ou entidade	Responsável pelo ato normativo.	BRASIL; SÃO PAULO (Estado); determinado órgão público.
Epígrafe	Identificação formal da norma.	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa	Síntese oficial do conteúdo da norma.	Institui o Código Civil.
Dados da publicação	Identificam onde a norma foi oficialmente publicada ou a edição consultada.	Diário Oficial, coletânea oficial ou publicação institucional.
URL	Permite localizar o documento consultado online.	Endereço eletrônico da fonte utilizada.
Data de acesso	Registra quando o documento online foi consultado.	Acesso em: 21 ago. 2026.

Estrutura Geral

Esse modelo é uma estrutura didática. Os dados exatos da publicação variam conforme a fonte efetivamente consultada.

A imagem abaixo apresenta a estrutura da referência de legislação conforme as normas ABNT.

Modelos de Referência para Diferentes Tipos de Legislação

Os exemplos abaixo servem para demonstrar a lógica de montagem. Ao utilizá-los, substitua os dados pelos elementos da versão que você realmente consultou e reproduza a ementa conforme a publicação oficial.

Como Referenciar a Constituição Federal

A Constituição possui uma particularidade importante na identificação da referência. Um modelo amplamente utilizado apresenta a jurisdição seguida da indicação do tipo de documento e do ano entre colchetes.

Como Referenciar uma Lei Federal

Exemplo com o Código Civil

O Código Civil brasileiro foi instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Portanto, a referência pode identificar a própria lei e sua ementa oficial.

Como Referenciar Lei Complementar

Como Referenciar Decreto

Como Referenciar Medida Provisória

Como Referenciar Emenda Constitucional

Como Referenciar Portaria, Resolução ou Instrução Normativa

Nesses documentos, é particularmente importante identificar corretamente o órgão ou entidade responsável e reproduzir a epígrafe e a ementa do ato consultado.

A imagem abaixo apresenta um exemplo preenchido de referência de legislação conforme as normas ABNT.

Como Fazer Citação de Legislação nas Normas ABNT

A referência completa aparece na lista de referências. Já no desenvolvimento do trabalho, a chamada da citação permite relacionar determinada informação à legislação utilizada.

Na aplicação da NBR 10520:2023, a autoria governamental no sistema autor-data pode ser indicada pela jurisdição ou pelo órgão superior correspondente, respeitando a padronização adotada no trabalho.

Citação Indireta

Na citação indireta, o estudante explica o conteúdo da legislação com suas próprias palavras, sem reproduzir literalmente o texto legal.

Citação Direta Curta

Quando a transcrição direta possuir até três linhas, ela permanece no parágrafo e é apresentada entre aspas duplas.

Citação Direta Longa

Quando a transcrição ultrapassar três linhas, deve ser apresentada em bloco destacado, sem aspas, seguindo a formatação aplicável às citações longas.

Em legislação, indicar o dispositivo legal consultado pode ser mais útil do que tentar adaptar a lógica de paginação utilizada em livros, especialmente quando a fonte eletrônica não possui páginas estáveis.

Como Citar Artigo, Inciso, Parágrafo e Alínea de uma Lei

Uma das dúvidas mais frequentes ocorre quando o estudante não deseja citar a lei de forma genérica, mas um dispositivo específico.

Como Citar um Artigo de Lei

Identifique o artigo no próprio texto para permitir que o leitor localize rapidamente o fundamento utilizado.

Como Citar um Inciso

Quando a informação estiver em um inciso, mencione o artigo e o inciso correspondente.

Como Citar um Parágrafo

O parágrafo deve ser identificado juntamente com o artigo ao qual pertence.

Como Citar uma Alínea

Quando a precisão exigir a indicação de uma alínea, informe também os níveis hierárquicos necessários para localizar o dispositivo.

Capítulos, Seções e Títulos

Em análises de conjuntos maiores de dispositivos, também é possível identificar títulos, capítulos e seções da legislação, deixando claro qual parte do diploma normativo está sendo discutida.

Como Citar Legislação Federal, Estadual e Municipal

A lógica básica permanece semelhante, mas a jurisdição deve ser identificada corretamente.

Legislação Federal

Para legislação federal brasileira, a entrada normalmente começa por BRASIL na referência bibliográfica.

Legislação Estadual

Nas normas estaduais, identifique o estado responsável.

Legislação Municipal

Para normas municipais, identifique claramente o município responsável.

Legislação Internacional

Tratados, convenções e outros instrumentos internacionais exigem a identificação da natureza documental e da entidade ou das partes responsáveis. Como esses documentos podem apresentar estruturas bastante diferentes, o modelo deve ser adaptado à fonte efetivamente consultada.

Comparação Entre os Principais Tipos de Legislação

Tipo	Identificação principal	Cuidados
Constituição	Jurisdição, indicação constitucional e edição consultada.	Identificar corretamente a versão utilizada.
Lei ordinária	Número, data e ementa.	Verificar alterações e vigência.
Lei complementar	Tipo, número, data e ementa.	Não omitir a classificação como complementar.
Código	Legislação que instituiu o código.	Não depender apenas do nome popular da obra.
Decreto	Tipo, número, data e ementa.	Identificar corretamente o ato consultado.
Medida provisória	Número, data e ementa.	Verificar situação e eventuais conversões.
Portaria ou resolução	Entidade responsável, número, data e ementa.	Identificar o órgão emissor.

A imagem abaixo compara Constituição, leis, decretos, códigos, medidas provisórias e outros atos normativos utilizados em trabalhos acadêmicos.

Situações Especiais ao Referenciar Legislação

Legislação Alterada

Leis podem sofrer diversas alterações depois de sua publicação. Quando o trabalho analisa o direito vigente, verifique se a versão consultada incorpora as alterações relevantes.

Legislação Revogada

Uma norma revogada pode ser perfeitamente válida como fonte de pesquisa histórica, comparativa ou documental. Nesse caso, contextualize que o dispositivo ou diploma analisado não está mais vigente.

Legislação Consolidada ou Atualizada

Alguns portais oficiais apresentam textos compilados ou consolidados. Observe as informações fornecidas pela própria base e registre a fonte efetivamente consultada.

Legislação Histórica

Em pesquisas históricas, a redação existente em determinado período pode ser mais importante do que o texto atual. Evite substituir silenciosamente a versão histórica pela redação vigente.

Norma com Retificação

Quando uma retificação for relevante para a identificação ou interpretação do documento, essa informação pode precisar ser registrada como elemento complementar.

Norma Consultada Online

Ao utilizar uma versão eletrônica, prefira o endereço oficial e registre os dados de acesso conforme o padrão adotado para documentos online.

Como Verificar se uma Legislação É Oficial e Está Atualizada

Não é recomendável copiar o texto de uma lei encontrado aleatoriamente em mecanismos de busca. A prioridade deve ser sempre a fonte institucional.

Portal da Legislação e Presidência da República

O portal oficial da Presidência da República disponibiliza ampla coleção de legislação federal e permite consultar leis, decretos, medidas provisórias, códigos e outros atos.

Diário Oficial

O Diário Oficial é fonte primária de publicação de inúmeros atos normativos e pode ser especialmente importante quando a pesquisa exige a versão originalmente publicada.

Senado Federal e Câmara dos Deputados

As bases dessas instituições podem ser úteis para consultar textos legislativos, histórico, tramitação e informações complementares.

Assembleias Legislativas

Para legislação estadual, consulte preferencialmente a base oficial da Assembleia Legislativa ou outro portal oficial do respectivo estado.

Prefeituras e Câmaras Municipais

Leis municipais podem estar disponíveis nos portais oficiais da prefeitura, da câmara municipal ou em sistemas legislativos mantidos pelo próprio ente público.

Confira a Situação da Norma

Antes de utilizar o documento, procure informações sobre vigência, alterações, revogações, regulamentação e eventual consolidação.

Principais Erros ao Citar Legislação nas Normas ABNT

Informar Apenas o Número da Lei

O número isolado não identifica adequadamente o documento. A referência precisa apresentar os demais elementos necessários.

Omitir a Ementa

A ementa integra os elementos essenciais da referência de legislação e ajuda a identificar o conteúdo oficial do ato normativo.

Usar Somente o Nome Popular da Lei

Nomes populares podem aparecer na explicação do conteúdo, mas não substituem a identificação formal da norma.

Confundir Legislação com Jurisprudência

Uma decisão de tribunal não deve receber automaticamente o mesmo tratamento de uma lei ou decreto.

Usar Fonte Não Oficial sem Necessidade

Quando o texto está disponível em fonte governamental ou institucional, dê preferência a essa versão.

Ignorar Alterações ou Revogações

Utilizar uma redação antiga como se estivesse vigente pode comprometer toda a análise.

Copiar um Modelo sem Conferir a Fonte

Modelos ajudam a compreender a estrutura, mas os dados devem sempre corresponder à versão realmente consultada.

A imagem abaixo apresenta os principais erros ao citar legislação nas normas ABNT.

Checklist Final para Citar Legislação Corretamente nas Normas ABNT

• Identifiquei corretamente a jurisdição ou entidade responsável?
• Conferi o tipo do ato normativo?
• Registrei corretamente número e data?
• Reproduzi a epígrafe adequada?
• Conferi a ementa oficial?
• Identifiquei os dados da publicação utilizada?
• Verifiquei se a norma sofreu alterações?
• Confirmei sua vigência ou eventual revogação?
• Utilizei uma fonte oficial sempre que possível?
• Incluí URL e data de acesso quando necessárias?
• Identifiquei artigo, inciso ou parágrafo quando a citação exige precisão?
• Conferi se todas as normas citadas aparecem nas referências?

A imagem abaixo apresenta um checklist visual para revisar a referência de legislação antes da entrega do trabalho.

FAQ — Como Citar Legislação nas Normas ABNT

Como citar uma lei nas normas ABNT?

A referência deve identificar a jurisdição ou entidade responsável, a epígrafe da norma, sua ementa e os dados da publicação. Quando a consulta ocorrer online, inclua também as informações de acesso aplicáveis.

Como citar uma lei no corpo do TCC?

Utilize a chamada correspondente à legislação no sistema de citação adotado e identifique o dispositivo quando isso for importante para localizar a informação, como artigo, inciso ou parágrafo.

Como citar a Constituição Federal?

A referência deve identificar o Brasil, a Constituição de 1988, o título da edição consultada e seus respectivos dados de publicação e acesso.

Como citar o Código Civil?

O Código Civil pode ser identificado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, acompanhada da ementa “Institui o Código Civil” e dos dados da publicação efetivamente consultada.

Como citar um decreto?

Identifique a jurisdição ou entidade responsável, o tipo do ato, número, data, ementa e dados da publicação, acrescentando as informações de acesso quando aplicáveis.

Como citar artigo e inciso de uma lei?

Indique no texto o artigo e, quando necessário, o inciso, parágrafo ou alínea correspondente, mantendo a referência completa da legislação na lista final.

Como citar uma lei estadual?

Identifique o estado como jurisdição e registre os demais elementos da norma e da publicação consultada.

Como citar uma lei municipal?

Identifique o município responsável pela norma e utilize preferencialmente a publicação oficial disponibilizada pelo ente público.

Posso citar uma lei revogada?

Sim. Uma norma revogada pode ser necessária em pesquisas históricas, comparativas ou sobre fatos ocorridos durante sua vigência. O contexto da utilização deve ficar claro.

Preciso colocar a URL da legislação?

Quando a legislação utilizada foi consultada online, registre as informações correspondentes ao acesso eletrônico de acordo com o padrão aplicável.

Qual norma da ABNT trata das referências de legislação?

A legislação é tratada dentro das regras para documentos jurídicos da ABNT NBR 6023. As citações realizadas no corpo do trabalho seguem a ABNT NBR 10520.

Conclusão

Aprender como citar legislação nas normas ABNT exige mais do que memorizar um modelo pronto. O primeiro passo é identificar corretamente o tipo de documento jurídico, sua jurisdição, epígrafe, ementa e fonte de publicação.

Também é essencial diferenciar a referência bibliográfica da indicação do dispositivo utilizado no texto. Enquanto a referência identifica a legislação como documento, a menção ao artigo, inciso, parágrafo ou alínea permite localizar exatamente o fundamento empregado na argumentação.

Antes de entregar o trabalho, confira se a versão utilizada corresponde ao período analisado, verifique alterações e revogações e priorize fontes oficiais. Esses cuidados tornam a pesquisa mais transparente e reduzem erros na apresentação das fontes jurídicas.

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• Citação Indireta ABNT
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Para consultar textos oficiais da legislação federal brasileira, utilize o portal da Presidência da República.

Referências

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023: Informação e documentação — Referências — Elaboração. Rio de Janeiro: ABNT, 2018.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10520: Informação e documentação — Citações em documentos — Apresentação. Rio de Janeiro: ABNT, 2023.

BRASIL. Presidência da República. Portal da Legislação. Brasília, DF: Presidência da República.