Como Citar Lei nas Normas ABNT: Guia com Exemplos Prontos

Saber como citar lei nas normas ABNT é essencial quando uma lei federal, estadual ou municipal é utilizada como fonte em um TCC, monografia, dissertação, tese ou artigo científico. Embora a tarefa pareça simples, é comum surgir dúvida sobre como indicar a lei no corpo do texto e como montar sua referência completa ao final do trabalho.

---

Atualizado em Setembro de 2026
Por Equipe Editorial do TCC&Monografia

---

Essas duas etapas não devem ser confundidas. A citação relaciona uma informação apresentada no desenvolvimento à fonte jurídica utilizada, enquanto a referência reúne os elementos necessários para identificar e localizar a lei consultada.

Outro cuidado importante é não reduzir a referência ao número e ao ano da lei. Para legislação, devem ser observados elementos como jurisdição ou entidade responsável, epígrafe, ementa e dados da publicação. Quando a versão utilizada foi consultada online, também devem ser acrescentadas as informações aplicáveis ao acesso eletrônico.

Neste guia, você aprenderá passo a passo como citar uma lei, elaborar sua referência, indicar artigos, incisos, parágrafos e alíneas e trabalhar com leis federais, estaduais e municipais. Também veremos exemplos práticos, textos compilados, leis alteradas ou revogadas e os erros que devem ser evitados.

Se sua fonte for Constituição, decreto, medida provisória, portaria, resolução ou outro tipo de ato normativo, consulte também nosso guia completo sobre Como Citar Legislação nas Normas ABNT.

Como Citar uma Lei nas Normas ABNT?

Para citar uma lei nas normas ABNT, o primeiro passo é identificar exatamente qual documento foi utilizado. Não basta saber que determinada informação está prevista em uma lei: é necessário conferir a norma, sua origem e a versão efetivamente consultada.

Um procedimento seguro pode ser dividido em seis etapas.

1. Identifique a Jurisdição ou Entidade Responsável

Comece identificando quem é responsável pela norma. Em uma lei federal brasileira, a jurisdição é o Brasil. Para uma lei estadual, deve ser identificado o respectivo estado. Nas leis municipais, é necessário identificar o município.

Essa informação evita ambiguidades porque diferentes estados e municípios podem possuir leis com a mesma numeração.

2. Confira o Número da Lei

Verifique o número exatamente como aparece na publicação oficial. Evite reconstruir essa informação a partir de citações encontradas em outros trabalhos acadêmicos, apostilas ou páginas que apenas reproduzem o conteúdo da legislação.

3. Confira a Data da Lei

A data integra a identificação formal da norma e aparece juntamente com seu número na epígrafe.

Por exemplo:

Essa identificação permite distinguir a norma de outros atos legislativos e deve ser reproduzida com precisão.

4. Localize a Ementa Oficial

A ementa apresenta de maneira sintética o conteúdo da norma e constitui elemento essencial da referência de legislação.

No caso da Lei nº 10.406/2002, a ementa oficial é:

Não confunda a ementa com o nome pelo qual uma lei ficou popularmente conhecida. A ementa deve ser conferida na publicação oficial e transcrita de acordo com a fonte utilizada.

5. Identifique os Dados da Publicação

Depois de identificar a lei, verifique onde ela foi publicada. Os dados da publicação integram a referência e podem remeter, por exemplo, ao Diário Oficial correspondente ou a outra publicação utilizada como fonte.

O modelo deve representar o documento efetivamente consultado pelo pesquisador, e não apenas reproduzir mecanicamente uma referência encontrada na internet.

6. Registre os Dados da Consulta Online

Quando a lei foi consultada em meio eletrônico, registre os elementos aplicáveis ao documento online, incluindo o endereço eletrônico e a data em que a fonte foi acessada.

A imagem abaixo apresenta o passo a passo para citar uma lei nas normas ABNT, desde a identificação da norma até a elaboração da referência.

Qual a Diferença entre Citar uma Lei e Referenciar uma Lei?

Essa distinção é fundamental para evitar um dos erros mais frequentes em trabalhos acadêmicos.

Procedimento	Onde aparece	Finalidade
Citação	No desenvolvimento do trabalho.	Relacionar determinada afirmação ou transcrição à lei utilizada.
Referência	Na lista de referências.	Identificar de maneira completa o documento jurídico consultado.

Imagine que o estudante utilize determinado artigo do Código Civil em um parágrafo. No texto, ele deverá deixar clara a origem da informação e poderá identificar o dispositivo pertinente. Ao final do trabalho, deverá constar a referência correspondente à legislação utilizada.

Como Fazer a Referência de uma Lei na ABNT?

A referência de uma lei deve permitir que o leitor identifique com precisão o documento jurídico utilizado. Para isso, é necessário organizar os elementos da norma e da publicação consultada.

Estrutura Geral da Referência de Lei

Essa estrutura é um modelo didático para uma lei consultada online. Os dados exatos variam conforme a legislação, a jurisdição e a publicação efetivamente utilizada.

Quais Elementos Devem Ser Conferidos?

Elemento	O que informar	Onde conferir
Jurisdição ou entidade	Brasil, estado, município ou entidade responsável.	Publicação oficial.
Epígrafe	Tipo da norma, número e data.	Cabeçalho da lei.
Ementa	Síntese oficial do conteúdo da lei.	Texto publicado.
Publicação	Dados da fonte em que a norma foi publicada.	Diário Oficial ou publicação utilizada.
URL	Endereço da versão consultada online.	Portal utilizado.
Data de acesso	Data em que a versão eletrônica foi consultada.	Registro realizado pelo pesquisador.

O Que É a Epígrafe de uma Lei?

A epígrafe é a identificação formal localizada no início do ato normativo. Em uma lei, normalmente reúne o tipo do documento, sua numeração e a data.

O Que É a Ementa de uma Lei?

A ementa é o texto que sintetiza oficialmente o objeto da norma. Ela aparece associada à epígrafe e não deve ser substituída automaticamente pelo apelido ou nome popular da legislação.

Exemplo de Referência de Lei nas Normas ABNT

Um exemplo especialmente útil é a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro.

A própria NBR 6023 utiliza essa legislação em exemplo de referência de documento jurídico. A lógica de organização é:

• Jurisdição: BRASIL.
• Epígrafe: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
• Ementa: Institui o Código Civil.
• Publicação: dados do Diário Oficial ou da publicação efetivamente utilizada.
• Consulta online: dados de acesso quando a versão consultada for eletrônica.

Se o estudante utilizar uma versão consultada online, a referência deverá representar também essa forma de consulta conforme as regras aplicáveis aos documentos eletrônicos.

A imagem abaixo apresenta um exemplo preenchido de referência de lei, destacando visualmente cada elemento necessário.

Como Citar Lei no Corpo do Texto?

Depois de identificar corretamente a lei, surge outra dúvida: como citar uma lei no corpo do texto? Nesse momento, é importante separar novamente a referência completa da chamada utilizada durante o desenvolvimento da pesquisa.

As citações são disciplinadas pela ABNT NBR 10520. O trabalho pode utilizar sistema autor-data ou numérico, desde que o sistema escolhido seja empregado de maneira consistente.

No sistema autor-data, a indicação de autoria governamental é realizada pela jurisdição ou pelo nome do órgão superior correspondente. Na versão atual da NBR 10520, essa indicação aparece em letras maiúsculas e minúsculas.

Exemplo no Sistema Autor-Data

Essa apresentação merece atenção porque materiais baseados em versões antigas das normas ainda podem mostrar chamadas governamentais integralmente em letras maiúsculas.

Como Fazer Citação Indireta de uma Lei?

A citação indireta ocorre quando o estudante apresenta com suas próprias palavras uma regra, direito, obrigação, princípio ou outro conteúdo previsto na legislação, sem reproduzir literalmente o texto da norma.

Nesse caso, a redação deve representar fielmente o conteúdo jurídico consultado, mesmo que não utilize as mesmas palavras da lei.

No sistema autor-data, uma lei federal pode aparecer, por exemplo, com a chamada correspondente à jurisdição e ao ano:

Também é possível integrar a identificação da legislação à própria redação, especialmente quando isso melhora a compreensão do argumento.

O exemplo acima possui finalidade didática. Ao utilizar uma lei no trabalho, descreva apenas aquilo que o dispositivo efetivamente estabelece e faça a correspondência adequada com a fonte utilizada.

Como Fazer Citação Direta de uma Lei?

A citação direta ocorre quando a redação da legislação é reproduzida literalmente no trabalho acadêmico.

Nesse caso, a transcrição deve corresponder à versão da norma efetivamente utilizada. Esse cuidado é particularmente importante em leis que sofreram alterações, pois um artigo pode possuir redações diferentes conforme o período analisado.

Citação Direta Curta de Lei

Quando o trecho reproduzido possui até três linhas, a citação direta curta permanece incorporada ao parágrafo e é apresentada entre aspas duplas, observando-se as demais regras aplicáveis às citações.

A indicação do dispositivo ajuda o leitor a localizar precisamente a passagem utilizada. Dependendo da legislação e da forma como o texto oficial está organizado, a localização deve ser adequada às características da fonte consultada.

Citação Direta Longa de Lei

Quando a transcrição ultrapassa três linhas, deve ser apresentada como citação direta longa, em bloco destacado, sem aspas, seguindo a formatação correspondente adotada para citações longas no trabalho.

Entretanto, transcrever grandes trechos de legislação nem sempre melhora a qualidade acadêmica. Em muitos casos, é mais eficiente reproduzir apenas o dispositivo necessário e dedicar espaço à interpretação, contextualização e discussão de seus efeitos para o problema pesquisado.

Como Citar Artigo de Lei nas Normas ABNT?

Uma das situações mais frequentes em TCCs e outros trabalhos acadêmicos ocorre quando apenas um artigo específico de uma lei é relevante para o argumento.

Nesse caso, identificar o dispositivo utilizado facilita a conferência da informação e torna a fundamentação mais precisa.

Exemplo de Citação de Artigo de Lei

Quando a legislação é mencionada na própria redação, uma estrutura possível é:

Quando a chamada autor-data é utilizada após a informação, a indicação pode seguir a lógica:

O número do dispositivo deve ser conferido diretamente no texto oficial utilizado, especialmente quando a lei sofreu modificações posteriores.

Preciso Criar uma Referência Separada para Cada Artigo?

Não. Os artigos são unidades internas da lei e não constituem, por esse motivo, documentos independentes para cada ocorrência.

Se um trabalho utiliza os arts. 1º, 2º e 3º de determinada lei, a referência final continua identificando a legislação consultada. No desenvolvimento, o pesquisador pode indicar os dispositivos específicos relacionados a cada argumento.

Como Citar Inciso de uma Lei?

Quando a informação utilizada está localizada em um inciso, indique o artigo e o inciso correspondente sempre que essa precisão for necessária para localizar o conteúdo.

Os incisos são normalmente identificados por algarismos romanos. Mantenha a identificação encontrada no documento oficial e confira se o dispositivo continua com a redação utilizada na pesquisa.

Como Citar Parágrafo de uma Lei?

Quando a informação estiver em determinado parágrafo, indique o artigo ao qual esse parágrafo pertence.

Se o dispositivo possuir parágrafo único, essa identificação pode ser apresentada expressamente:

Como Citar Alínea de uma Lei?

A alínea constitui uma subdivisão do dispositivo e costuma ser identificada por letra minúscula. Quando a informação utilizada estiver especificamente em uma alínea, apresente os elementos necessários para que o leitor consiga localizar o trecho sem ambiguidade.

Como Citar Artigo, Inciso, Parágrafo e Alínea?

Quando o dispositivo possui diferentes níveis de subdivisão, identifique somente os elementos necessários para localizar com precisão a passagem utilizada.

Dispositivo utilizado	Exemplo de identificação
Somente artigo	art. 10
Artigo + inciso	art. 10, inciso II
Artigo + parágrafo	art. 10, § 2º
Artigo + inciso + alínea	art. 10, inciso II, alínea “a”
Parágrafo único	art. 10, parágrafo único

Essa identificação detalhada é particularmente útil em leis extensas ou quando a argumentação depende de uma regra muito específica.

Como Citar Vários Artigos da Mesma Lei?

Quando a análise envolve vários artigos da mesma legislação, os dispositivos podem ser identificados ao longo do texto sem que seja necessário criar uma referência bibliográfica independente para cada artigo.

Se os artigos forem consecutivos, a redação pode indicar o intervalo analisado:

Quando os artigos não forem consecutivos, eles podem ser indicados separadamente:

Se o trabalho analisa grande quantidade de dispositivos da mesma legislação, evite transformar cada parágrafo em uma sequência excessiva de números. Organize a argumentação para que fique claro quais dispositivos fundamentam cada parte da análise.

Como Citar Lei Federal, Estadual e Municipal?

Além do dispositivo utilizado, outro elemento fundamental é a jurisdição da lei. Uma lei federal, estadual e municipal pode possuir numeração semelhante à de normas editadas por outros entes. Por isso, identificar corretamente sua origem é indispensável.

Como Citar Lei Federal?

Nas referências de leis federais brasileiras, a entrada pela jurisdição é feita por BRASIL.

No sistema autor-data, a chamada correspondente pode assumir a forma:

Como Citar Lei Estadual?

Nas leis estaduais, a referência deve identificar o estado responsável pela norma.

A indicação precisa da jurisdição evita que uma lei estadual seja confundida com outra norma de mesma numeração.

Como Citar Lei Municipal?

Nas leis municipais, identifique o município responsável pela edição da norma.

Esse cuidado é especialmente importante em pesquisas sobre políticas públicas locais, planos diretores, educação municipal, saúde pública, tributação, meio ambiente e administração pública.

A imagem abaixo compara a estrutura de referências de leis federais, estaduais e municipais conforme as normas ABNT.

Lei Federal, Estadual e Municipal: O Que Muda na Referência?

Tipo de lei	Identificação da jurisdição	Principal cuidado
Federal	BRASIL	Conferir a publicação e a versão oficial utilizada.
Estadual	Estado correspondente	Não confundir com legislação de outra jurisdição e mesma numeração.
Municipal	Município correspondente	Identificar claramente o ente responsável pela norma.

Exemplos de Leis Utilizadas em Trabalhos Acadêmicos

Observar exemplos reais ajuda a compreender como a estrutura da referência funciona na prática. Entretanto, o objetivo não deve ser copiar uma referência pronta sem conferência. Antes de utilizar qualquer modelo, confirme os dados diretamente na versão oficial da lei consultada.

Também é importante lembrar que uma mesma lei pode sofrer alterações ao longo do tempo. Por isso, além do número e da data, o pesquisador deve verificar se o texto utilizado corresponde à versão adequada ao problema e ao período da pesquisa.

Lei nº 10.406/2002 — Código Civil

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil brasileiro e é frequentemente utilizada em pesquisas relacionadas a contratos, responsabilidade civil, direitos da personalidade, obrigações, empresas, família, sucessões e diversos outros temas.

Seus principais elementos de identificação incluem:

• jurisdição: Brasil;
• epígrafe: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
• ementa: Institui o Código Civil;
• publicação: dados correspondentes à publicação consultada;
• acesso eletrônico: URL e data de acesso, quando aplicáveis.

Se a versão utilizada foi consultada online, os elementos relacionados à consulta eletrônica devem ser acrescentados de acordo com a fonte efetivamente utilizada.

Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela aparece com frequência em pesquisas sobre transparência pública, administração pública, gestão governamental, direito à informação e controle social.

Embora “Lei de Acesso à Informação” seja uma denominação muito utilizada, a referência acadêmica deve ser construída a partir dos elementos formais da legislação e da publicação consultada.

Lei nº 13.709/2018 — LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tornou-se uma fonte recorrente em trabalhos de Direito, Administração, Tecnologia da Informação, Segurança da Informação, Marketing, Recursos Humanos e áreas relacionadas.

Esse exemplo é especialmente útil para compreender a importância da atualização legislativa. A LGPD sofreu alterações posteriores e sua consulta em fonte oficial permite verificar redações modificadas, dispositivos alterados e outras informações relevantes para a interpretação da norma.

Como Citar uma Lei Encontrada no Planalto?

Muitas leis federais utilizadas em trabalhos acadêmicos são consultadas no portal oficial da Presidência da República. Isso gera uma dúvida recorrente: se encontrei a lei no Planalto, devo colocar “Planalto” como autor da referência?

Não é essa a lógica. O portal funciona como meio de acesso ao documento jurídico. A referência deve continuar identificando a própria legislação e sua jurisdição ou entidade responsável.

Planalto É Meio de Acesso, Não a Autoria da Lei

Imagine que o estudante consulte no portal da Presidência da República a Lei nº 13.709/2018. O documento utilizado continua sendo a própria lei. O fato de ela estar hospedada em determinado portal não modifica sua natureza documental.

Um procedimento seguro é:

1. abrir a página oficial da lei;
2. confirmar o número e a data;
3. conferir a ementa;
4. verificar se existem indicações de alterações, vigência ou texto compilado;
5. identificar os dados da publicação;
6. registrar o endereço eletrônico utilizado;
7. anotar a data da consulta.

Posso Usar uma Lei Encontrada em Outro Site?

Existem bancos jurídicos, portais educacionais, sites privados e outras páginas que reproduzem textos legislativos. Essas fontes podem ajudar a localizar uma norma, mas, quando houver uma versão oficial disponível, é recomendável conferir o conteúdo diretamente na fonte institucional.

Esse cuidado é especialmente importante quando:

• a lei sofreu diversas alterações;
• há dispositivos revogados;
• existem redações diferentes ao longo do tempo;
• a pesquisa depende da vigência da norma;
• a página consultada não informa quando o texto foi atualizado.

Para legislação federal brasileira, uma das principais fontes oficiais é o portal da Presidência da República.

O Que Significa “Texto Compilado” em uma Lei?

Ao consultar legislação online, o estudante pode encontrar a indicação “texto compilado”. Essa expressão é importante porque ajuda a compreender por que a versão exibida na página pode não ser idêntica ao texto originalmente publicado.

Uma lei pode sofrer alterações ao longo do tempo. Artigos podem receber nova redação, novos dispositivos podem ser incluídos e outros podem ser revogados. Uma apresentação compilada facilita a consulta ao incorporar ou sinalizar essas modificações.

Texto Original e Texto Compilado São a Mesma Coisa?

Não necessariamente.

Versão	O que representa	Quando pode ser relevante
Texto original	Redação existente no momento da publicação inicial.	Pesquisas históricas, evolução legislativa e análise da norma em determinado período.
Texto compilado	Apresentação que incorpora ou sinaliza alterações posteriores.	Consulta da legislação considerando mudanças promovidas ao longo do tempo.

Essa distinção é relevante porque a versão mais atual nem sempre é a versão correta para toda pesquisa.

Como Citar uma Lei Atualizada ou Alterada?

Uma lei pode permanecer em vigor durante muitos anos e sofrer diferentes alterações nesse período. Outra norma pode modificar, acrescentar ou revogar dispositivos do texto original.

Quando o trabalho analisa o direito vigente, o pesquisador deve verificar se o dispositivo utilizado continua com a mesma redação.

Verifique a Origem da Alteração

Em fontes oficiais, é comum encontrar indicações de que determinada redação foi incluída ou modificada por outra lei. Essa informação permite compreender a evolução do dispositivo e pode ser relevante para a pesquisa.

Quando Referenciar Também a Lei que Fez a Alteração?

Isso depende do objetivo do trabalho.

Situação	Foco da pesquisa	Conduta possível
Análise da regra atualmente aplicável	Conteúdo vigente.	Identificar corretamente a legislação e a redação utilizada.
Análise da mudança legislativa	Comparação entre redações ou estudo da alteração.	A lei modificadora pode precisar ser analisada e referenciada como fonte própria.

Por exemplo, se o objetivo é investigar como determinada lei mudou após uma reforma legislativa, não basta citar apenas a redação atual. A própria norma responsável pela alteração passa a integrar o objeto da análise.

Qual Versão da Lei Devo Utilizar no TCC?

A resposta depende do objetivo da pesquisa.

Se o trabalho discute a legislação vigente, normalmente será necessário verificar a redação atualizada do dispositivo. Se a pesquisa analisa um período histórico, uma controvérsia ocorrida no passado ou a evolução de determinado instituto, pode ser necessário recuperar a redação existente naquele momento.

Faça Três Perguntas

1. Qual período minha pesquisa analisa?
2. Qual redação da lei era aplicável nesse período?
3. A conclusão depende da regra atual ou de uma versão histórica?

Essas perguntas ajudam a evitar um erro metodológico frequente: aplicar uma redação atual a acontecimentos ocorridos quando a legislação possuía conteúdo diferente.

Como Citar uma Lei Revogada?

Uma lei revogada continua podendo ser utilizada como fonte de pesquisa. Ela pode ser essencial em estudos históricos, comparativos ou jurídicos que analisem determinado período em que aquela norma produzia efeitos.

Quando uma Lei Revogada Pode Ser Utilizada?

Entre as situações mais comuns estão:

• análise da evolução legislativa;
• comparação entre legislação antiga e atual;
• estudo de fatos ocorridos durante a vigência da norma;
• pesquisas históricas;
• análise de mudanças em políticas públicas;
• investigação da transformação de determinado instituto jurídico.

Nesses casos, o problema não está em utilizar uma norma revogada. O cuidado está em deixar claro que ela não representa necessariamente o direito atualmente vigente.

Como Citar uma Lei que Ainda Está em Vigor, mas Possui Artigos Revogados?

Também pode ocorrer uma situação intermediária: a lei permanece em vigor, mas alguns de seus artigos, parágrafos ou incisos foram alterados ou revogados.

Por isso, quando a argumentação depende de um dispositivo específico, não basta verificar apenas se a lei continua vigente. É necessário conferir também a situação do artigo utilizado.

Esse cuidado é particularmente importante quando a fonte inicial da pesquisa foi:

• um livro mais antigo;
• um artigo científico publicado há alguns anos;
• uma apostila;
• material de aula;
• um trabalho acadêmico anterior;
• uma página da internet sem indicação clara de atualização.

Posso Usar o Nome Popular de uma Lei?

Sim. Nomes populares e siglas podem tornar a leitura mais natural, especialmente quando determinada legislação é amplamente conhecida por uma denominação específica.

Entre os exemplos mais conhecidos estão:

• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• LAI — Lei de Acesso à Informação;
• Lei Maria da Penha;
• outras denominações consagradas no uso acadêmico, jurídico ou social.

Como Apresentar a Sigla pela Primeira Vez?

Quando uma sigla será utilizada repetidamente, apresente inicialmente o nome pelo qual a legislação é conhecida e estabeleça sua correspondência com a norma.

Depois dessa apresentação, a sigla pode ser utilizada ao longo do texto sempre que não houver risco de ambiguidade.

O Nome Popular Substitui a Ementa na Referência?

Não automaticamente. A referência deve ser construída a partir dos elementos formais da legislação consultada. Um apelido, sigla ou nome popular não deve substituir a ementa oficial apenas porque é mais conhecido.

Como Saber se Estou Utilizando a Versão Correta da Lei?

Antes de finalizar uma citação jurídica, faça uma verificação simples da fonte.

1. Confirme o número e a data da lei.
2. Confira a jurisdição.
3. Verifique se a fonte utilizada é oficial ou institucional.
4. Observe se existem alterações posteriores.
5. Confirme se o dispositivo utilizado continua vigente.
6. Determine qual redação corresponde ao período analisado.
7. Registre a URL e a data da consulta quando aplicáveis.

Essa conferência reduz o risco de o trabalho utilizar uma redação incorreta ou incompatível com o período pesquisado.

Principais Erros ao Citar Lei nas Normas ABNT

Mesmo quando a estrutura geral é conhecida, alguns erros podem comprometer a clareza da referência ou a precisão da análise jurídica.

Informar Apenas Número e Ano

Escrever somente “Lei nº XXXX/ano” não constitui, por si só, uma referência bibliográfica completa.

Esquecer a Jurisdição

Esse erro é especialmente problemático em leis estaduais e municipais, porque diferentes entes podem possuir normas com a mesma numeração.

Confundir Epígrafe e Ementa

A epígrafe identifica formalmente a lei; a ementa sintetiza seu conteúdo. Esses dois elementos não devem ser tratados como sinônimos.

Substituir a Ementa pelo Nome Popular

Siglas e nomes consagrados podem ser usados na redação, mas não substituem automaticamente os elementos formais necessários à referência.

Tratar o Portal de Consulta como Autoria da Lei

Planalto, portais estaduais e sistemas municipais podem ser meios de acesso à legislação, mas isso não muda a natureza do documento consultado.

Copiar Referência Pronta sem Conferir

Uma referência encontrada em outro TCC ou artigo pode corresponder a outra fonte de consulta ou conter informações incorretas.

Utilizar Versão Desatualizada sem Perceber

Se a pesquisa depende da redação vigente, alterações e revogações precisam ser verificadas.

Não Conferir o Dispositivo Específico

Uma lei pode continuar em vigor enquanto determinado artigo já foi alterado ou revogado.

Criar uma Referência para Cada Artigo

Os artigos são partes internas da mesma lei. A referência identifica o documento jurídico; o texto indica os dispositivos utilizados.

Esquecer a Correspondência entre Citação e Referência

Uma lei utilizada na argumentação deve aparecer de maneira coerente na lista de referências conforme o sistema adotado pelo trabalho.

A imagem abaixo apresenta os principais erros ao citar uma lei nas normas ABNT e como corrigi-los.

Checklist Final para Citar Lei Corretamente nas Normas ABNT

Antes da entrega do trabalho, confira os principais pontos:

• Identifiquei corretamente a jurisdição ou entidade responsável?
• Conferi o número da lei na fonte utilizada?
• Conferi a data?
• Identifiquei corretamente a epígrafe?
• Conferi a ementa oficial?
• Registrei os dados da publicação utilizada?
• Estou trabalhando com a versão adequada ao período da pesquisa?
• Verifiquei alterações posteriores?
• Conferi a vigência do dispositivo utilizado?
• Identifiquei corretamente artigo, inciso, parágrafo ou alínea quando necessário?
• Utilizei fonte oficial sempre que possível?
• Registrei URL e data de acesso quando aplicáveis?
• Evitei substituir a ementa pelo nome popular da lei?
• Evitei tratar o portal de acesso como se fosse a autoria da norma?
• A chamada utilizada no texto está coerente com o sistema de citação adotado?
• A lei utilizada aparece corretamente na lista de referências?

A imagem abaixo apresenta um checklist visual para revisar a citação e a referência de uma lei antes da entrega do trabalho acadêmico.

Perguntas Frequentes sobre Como Citar Lei nas Normas ABNT

Como citar uma lei nas normas ABNT?

Para citar uma lei, identifique corretamente a jurisdição, o número, a data e, quando necessário, o dispositivo utilizado. Na lista de referências, apresente os elementos necessários para identificar o documento jurídico, como epígrafe, ementa e dados da publicação. Se a versão utilizada foi consultada online, inclua também os elementos aplicáveis ao acesso eletrônico.

Como citar lei no corpo do texto?

A forma depende do sistema de citação adotado e de como a legislação aparece na argumentação. No sistema autor-data, uma lei federal pode gerar uma chamada como (Brasil, 2002). Se um dispositivo específico sustenta a afirmação, sua identificação também pode ser indicada para facilitar a localização.

Como citar artigo de lei?

Identifique o artigo pertinente, por exemplo: art. X da Lei nº XXXX/ano. Se estiver utilizando o sistema autor-data, a chamada da fonte e a indicação do dispositivo podem ser apresentadas de forma coerente com o padrão adotado no trabalho.

Como citar inciso de uma lei?

Quando o conteúdo estiver em um inciso específico, indique também o artigo ao qual ele pertence. Uma estrutura possível é: art. X, inciso II, da Lei nº XXXX/ano.

Como citar parágrafo de uma lei?

Identifique o artigo e o respectivo parágrafo, como em art. X, § 2º, da Lei nº XXXX/ano. Se o dispositivo possuir parágrafo único, essa identificação pode ser apresentada expressamente.

Preciso criar uma referência diferente para cada artigo da mesma lei?

Não. A referência identifica a lei utilizada como documento. Artigos, incisos, parágrafos e alíneas servem para localizar partes específicas dentro dela e podem ser indicados ao longo da argumentação.

Como citar uma lei federal?

Nas referências de leis federais brasileiras, a jurisdição é identificada por BRASIL, seguida da epígrafe, ementa e dados da publicação. Para uma versão consultada online, devem ser acrescentados os elementos aplicáveis à consulta eletrônica.

Como citar uma lei estadual?

A referência deve identificar o estado responsável pela norma, além dos demais elementos necessários. Esse cuidado é importante porque uma lei estadual pode possuir a mesma numeração de normas existentes em outras jurisdições.

Como citar uma lei municipal?

Identifique claramente o município responsável pela lei. Apenas o número e o ano podem ser insuficientes para determinar qual legislação municipal foi utilizada.

Como citar uma lei encontrada no Planalto?

Identifique a própria legislação e sua jurisdição. O portal da Presidência da República funciona como meio oficial de acesso a muitas leis federais, mas o nome do portal não substitui a identificação do documento jurídico na referência.

Precisa colocar URL na referência de uma lei?

Quando a versão utilizada foi consultada online, devem ser observados os elementos previstos para documentos jurídicos em meio eletrônico, incluindo as informações necessárias para registrar a forma de acesso. Uma referência baseada diretamente na publicação impressa ou oficial correspondente possui características próprias.

Como citar uma lei atualizada?

Verifique se o dispositivo utilizado sofreu alterações e determine qual redação é adequada ao período analisado. Quando o objetivo do trabalho for estudar a própria mudança legislativa, a norma responsável pela alteração também pode precisar ser consultada e referenciada.

Como citar uma lei revogada?

Uma lei revogada pode ser utilizada em pesquisas históricas, comparativas ou relacionadas ao período em que esteve vigente. O importante é contextualizar sua situação e não apresentá-la como legislação atualmente vigente quando isso não corresponde à realidade.

O que significa texto compilado de uma lei?

É uma apresentação que incorpora ou sinaliza alterações legislativas realizadas depois da publicação original. Por isso, o texto compilado pode diferir da redação inicialmente publicada.

Posso usar LGPD, LAI ou o nome popular de uma lei no TCC?

Sim. Siglas e denominações conhecidas podem facilitar a redação, desde que o leitor consiga identificar claramente a legislação mencionada. Entretanto, elas não substituem automaticamente os elementos formais necessários para elaborar a referência.

Qual norma ABNT é usada para citar leis?

A ABNT NBR 6023 trata da elaboração de referências e contempla documentos jurídicos. A ABNT NBR 10520 estabelece regras para citações em documentos. As duas normas cumprem funções diferentes e complementares.

Como saber se a lei que estou citando está atualizada?

Consulte preferencialmente uma fonte oficial e verifique indicações de alterações, revogações, nova redação e texto compilado. Se o trabalho analisa determinado período histórico, confira também qual redação estava em vigor naquele momento.

Como Conferir uma Referência de Lei Antes de Entregar o TCC?

Depois de montar a referência, faça uma última conferência começando pelo documento, e não apenas pela pontuação ou formatação.

1. Documento: confirme se a fonte é realmente uma lei e não outro tipo de ato normativo.
2. Jurisdição: identifique se a norma é federal, estadual ou municipal.
3. Identificação: confira número, data, epígrafe e ementa.
4. Publicação: verifique os dados da fonte efetivamente utilizada.
5. Versão: confira alterações, revogações e eventual texto compilado.
6. Dispositivo: verifique artigo, inciso, parágrafo ou alínea citados.
7. Acesso: registre os elementos aplicáveis quando a consulta ocorreu online.
8. Correspondência: confira se as fontes utilizadas no texto estão adequadamente representadas na lista de referências.

Conclusão

Aprender como citar lei nas normas ABNT envolve mais do que reproduzir um modelo pronto. É necessário identificar corretamente a legislação, compreender como ela será utilizada no texto e elaborar uma referência que represente a fonte efetivamente consultada.

O processo começa pela conferência da jurisdição, do número e da data da lei, mas também exige atenção à epígrafe, à ementa e aos dados da publicação. Quando a consulta ocorre online, entram ainda os elementos correspondentes ao acesso eletrônico.

Se a argumentação depende de uma parte específica da norma, indicar artigos, incisos, parágrafos e alíneas ajuda o leitor a localizar o fundamento utilizado. Da mesma forma, conferir alterações, revogações e textos compilados reduz o risco de sustentar uma conclusão em uma redação inadequada ao período pesquisado.

Por isso, utilize exemplos prontos como modelos de estrutura, e não como referências para copiar automaticamente. A etapa mais importante continua sendo conferir a legislação e a versão realmente utilizadas na pesquisa.

Se a sua fonte for outro documento jurídico, como Constituição, decreto, medida provisória, portaria ou resolução, consulte o guia completo sobre Como Citar Legislação nas Normas ABNT.

Continue Aprendendo sobre Citações e Referências ABNT

Depois de aprender a citar leis, vale aprofundar a organização das demais fontes utilizadas no trabalho acadêmico:

• Normas da ABNT para Trabalhos Acadêmicos
• Referências ABNT
• Como Fazer Referências ABNT
• Como Citar Legislação nas Normas ABNT
• Como Citar Documento Institucional nas Normas ABNT
• Como Citar Norma Técnica nas Normas ABNT
• Citação Direta ABNT
• Citação Indireta ABNT

Para consultar textos oficiais de leis federais brasileiras e verificar alterações legislativas, acesse o portal da Presidência da República.

Referências

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 6023: Informação e documentação — Referências — Elaboração. Rio de Janeiro: ABNT, 2018.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 10520: Informação e documentação — Citações em documentos — Apresentação. Rio de Janeiro: ABNT, 2023.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Edição extra.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

BRASIL. Presidência da República. Legislação. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 30 ago. 2026.